Concurso, Portal Uai, Belo Horizonte, MG

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


03-10-2017 15:40

Fui classificada em 931 no concurso do Banco do Brasil de 2012 para escriturário. Descobri a pouco que q algumas pessoas entraram com processo, pois o banco havia contratado terceirizados para o cargo de escriturário, e ganharam a causa. Gostaria de saber se ainda dá tempo de acionar a justiça?

 Eliane Brandão

Eliane na realidade centenas de pessoas. Essa ação, inclusive, foi criada por mim. Temos ciência que candidatos, além da classificação 2.400, polo Brasília/DF, já foram contratados. A ofensa ao mandamento constitucional do acesso ao cargo público, neste caso concreto, foi teratológica, ou seja, absurda. Quanto à questão afeta a prescrição, ou seja, se ainda é possível se propor essa ação, há uma discussão se o prazo seria de 2 ou 5 anos após o termino da validade do concurso. Na sua situação, recomendo a propositura da ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

25-09-2017 13:17

Boa tarde! Saiu o edital para fiscal de tributos municipal de Criciuma - sc conforme segue abaixo: ;O primeiro candidato classificado no Concurso na lista dos candidatos inscritos para as vagas reservadas às pessoas com deficiência será nomeado para ocupar a 9ª (nona) vaga eventualmente aberta no prazo de validade do concurso público;. Geralmente os editais trazem que o 1 colocado da lista PCD será nomeada para o a ocupação 5 o posicionalmente do edital (primeiro) ela é valida ? Aline Assunção

Aline Assunção

Aline a regra constante do edital é absolutamente válida. O art. 37, inc. VIII, da CF/88 disciplina que %u201Ca lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão%u201D. Neste sentido, é usual que a lei - ao regulamentar o dispositivo Constitucional - estabeleça percentual até 20% das vagas aos PNE´s. Cito, como exemplo, o art. 5º, § 2ª, da Lei 8.112/90. Assim, não há qualquer ilegalidade ao se afirmar que a nona vaga eventualmente aberta no prazo de validade do concurso público será destinada a um candidato PNE. Sucesso e boa sorte!

22-09-2017 15:31

Boa tarde, Estou com um problema referente a um concurso de Aparecida-SP para Bombeiro Municipal. O concurso ofereceu 10 vagas. Sei que o prazo para nomeação de qualquer concurso público é a validade do mesmo, porém: o problema é que este concurso de Aparecida não é como os outros concursos, que os aprovados podem continuar empregados até serem chamadas, pois quando os aprovados (10) foram CONVOCADOS para o CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO (ultima etapa do concurso) tiveram que pedir demissão de seus empregos, tendo em vista que o curso era em período integral, durante 4 meses e localizado em outro município! E agora que os 10 candidatos foram aprovados no curso de formação, a prefeitura disse que não vai nomear ninguém neste momento, pois o concurso tem validade de 2 anos e eles vão convocar de acordo com a necessidade do município. Todos os concursos que tem um curso de formação (ex: Polícia e outros de Bombeiro), o curso é realizado após a nomeação do candidato, porém este de Aparecida o curso de formação foi antes da nomeação, e agora não querem nomear ninguém! Todos ficaram sem emprego. A Prefeitura pode fazer isso ou deve convocar os aprovados imediatamente após o curso de formação?

Henrique Ferreira

Henrique, lamentável essa situação. A princípio, um descalabro essa conduta praticada pelo Município, ainda que, supostamente, ninguém tenha se contraposto a ela no momento oportuno, qual seja: por meio da impugnação ao edital. De qualquer forma, independente de questões afetas a discricionariedade da administração em escolher o melhor momento para nomear os seus aprovados, entendo, por inúmeras razões, ser absolutamente viável pretensão judicial no intuito de exigir a nomeação imediata de todos os aprovados, inclusive, com pedido de reconhecimento de improbidade administrativa praticada pelos responsáveis ao concurso. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte aos aprovados.

21-09-2017 11:00

Boa tarde, Prezados fiz um concurso, no estado da Bahia, Fiz 51,5 pontos, minha nota foi a quarta maior, são 4 vagas, mas no edital fala em 54 pontos pra classificação, mas só 3 pessoas obtiveram a pontuação necessária, posso entrar na justiça e requerer a 4 vaga? Desde já agradeço,

Jackson Souza

Jackson entendo que não. O edital é a lei do concurso. Ou seja, é ele que disciplina as relações travadas entre as partes. Apenas em questões excepcionais, friso, quando há ofensa as normas constitucionais ou legais, caberia ao Judiciário analisar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. A jurisprudência entende que %u201Co mérito do ato administrativo, em cujo contexto incluem-se os critérios de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior%u201D (Acórdão n.1031753, 20150111195865APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 19/07/2017. Pág.: 285/291). Assim, desejamos-lhe sucesso e boa sorte!

19-09-2017 16:55

Olá Doutor Max Kolbe.   Minha dúvida e a seguinte: Fui aprovado e contratado para trabalhar em uma empresa publica, porém no edital do certame publico está previsto um curso de formação para o cargo no qual fui contratado a ser realizado durante o período de experiência. Acontece que meu período de experiencia já acabou e a empresa não ministrou o curso de formação e em virtude disso não posso exercer minha função e em consequência meu salario está reduzido. Diante dessa situação, indago ao Dr. se é o caso de ingressar com uma ação judicial pedindo que a empresa ministre o curso para mim? Atenciosamente,

Francisco Oliveira

Francisco entendo que neste caso, por se tratar de relação de emprego, você tem direito subjetivo a pleitear todos os reflexos a serem incorporados ao seu salário, independente de curso de formação, em virtude da inércia da administração. Na minha visão trata-se de discriminação, podendo, inclusive, friso, ser considerado assédio, não se permitir que você exerça, mesmo após o contrato de experiência, as atribuições do emprego pré-estabelecidas em edital do concurso público. Assim, caso essa situação não seja resolvida administrativamente, infelizmente, o caminho será o Judiciário.

16-08-2017 12:23

Minha filha foi aprovada no cargo de Analista Judiciário do concurso 2013 do TRT18, acontece que o concurso esta prestes a vencer, me parece que é até outubro deste ano. O que fazer para ela ser convocada e nomeada? Existe a possibilidade de minha filha ser aproveitada em outro órgão federal, dentro do prazo de validade do concurso? Alguma ação cabível para garantir a nomeação? Grato.

Antonio Assis

Antônio o Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema com repercussão geral, RE 837.311-RG %u2013 Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, %u201Cquando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração%u201D Neste viés, se a situação da sua filha estiver dentro da moldura delineada pelo STF recomendamos a propositura de ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte!

01-08-2017 12:02

Gostaria de saber se os concursos para docentes  das universidades federais estão certos quando dividem as vagas por cargo/especialidade? Por exemplo, eu fiz um concurso que tinha 83 vagas para o cargo, PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, mas não foi reservada nenhuma vaga para cotista negros - pardos, uma vez que tinha apenas uma vaga para cada cargo-especialidade. Ou seja, As vagas foram fragmentadas por áreas  especificas de conhecimento, como química, física e etc. No entanto, em momento algum temos na lei a questão da especificidades de áreas.   A lei (12990) tem o seguinte enunciado:  Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. . Obrigado por sua atenção, desde já obrigado!!

Flavio do Nascimento

Flávio não há ilegalidade no edital do concurso público. Deve se reservar vagas para cotistas, ao teor da Lei 12.990/14, no cargo/especialidade a ser preenchida. Se há apenas uma vaga para cada especialidade, não há que se falar em reserva de vagas para cotistas, pois, conforme bem ressaltou, há apenas uma vaga para cada cargo/especialidade. Desejamos-lhe sucesso!

28-07-2017 14:24

Boa Tarde Dr. Kolbe, sou candidato aprovado no concurso do MPU, cargo técnico administrativo, UF: MS, realizado em 2013. O concurso esta prestes a vencer, e em pesquisa descobri um servidor requisitado no MPM, uma vaga decorrente de aposentadoria no MPF e ainda que há cargos a serem implantados no MPT, que aguardam previsão orçamentaria. Sou o próximo do cadastro de reserva, mas aparentemente o órgão não tem intenção de me nomear e faltam 20 dias para o fim da validade do concurso. Alguma ação cabível para garantir minha nomeação? Grato.

Jose Valentim

José, não há dúvidas que sim. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG %u2013 Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, %u201Cquando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Desejamos-lhe sucesso!

25-07-2017 11:55

Estou aprovado em um concurso público para o cargo de Agente de Polícia legislativa em primeiro lugar no qual o certame, que ocorreu em 2015 ofereceu 05 vagas. Acontece que a validade do concurso é de 02 anos prorrogável por igual período, e vence agora em 07/07/17 e ainda não houve convocação. Quando questionada a câmara de Itapevi se limita a informar a conveniência e oportunidade, ou seja a sua liberdade para convocar quando assim achar necessário. Só que tem um detalhe; além do órgão possuir recurso, também renovou contrato de fiscalização do prédio da câmara e portaria com uma empresa de prestação de serviços, na qual mantém contrato desde 2013. A lei que criou o cargo de Agente de Polícia legislativa é clara no que diz respeito a segurança patrimonial e pessoal no interior da Câmara Municipal, entre outras atribuições e informa ainda que aos agentes de polícia legislativa cabe a gerir o serviço e a supervisão da atividade de polícia. Já enviei mensagem com documentos a procuradoria de justiça de Itapevi e até o momento não obtive resposta. O que posso fazer nesse caso?

Alexandre Soares

Alexandre não há duvida do seu direito indiscutível a nomeação. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG %u2013 Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, %u201Cquando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Ou seja, a conduta do Legislativo em não te nomear de forma arbitrária e ainda precarizar a atividade-fim, além de absurda, na minha visão, gera a improbidade administrativa do seu presidente ao teor do art. 11, II e V, da Lei 8.429/92. Resumindo: proponha ação judicial para pleitear o seu direito a nomeação. Sucesso!

24-07-2017 11:18

Olá, Doutor Max Kolbe. Fui aprovado em 7º para um concurso federal que oferecia 4 vagas iniciais. Recentemente, no dia 20/06, foi publicada a nomeação do 6º colocado neste mesmo concurso. Acontece que o candidato declinou sua posse e assinou documento formalizando isso. Esse documento ainda não foi publicado, entretanto. A publicação da desistência só poderá ocorrer após o transcurso do prazo legal para posse de 30 dias? Diante da publicação da formalização da desistência do 6º colocado, eu, como 7º colocado, passo a ter direito subjetivo à nomeação? Grato.

Luan Barreto

Luan, seu direito é excelente.  É sabido que a aprovação em concurso público fora do número de vagas, de modo geral, gera mera expectativa de direito à nomeação, sem assegurar a investidura do candidato, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração para prover os cargos. Entretanto, em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeações tornadas sem efeito pela Administração Pública, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, em número suficiente para suprir as vagas surgidas, passa a constituir direito líquido à nomeação e posse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, ressalto que sua nomeação deve ser imediata, pois, neste caso, o ato da Administração Pública passa a ser vinculado, ou seja, não mais se falando em discricionariedade em se escolher, durante a validade do concurso, o melhor momento para te nomear. Desejamos-lhe sucesso!