Concurso, Portal Uai, Belo Horizonte, MG

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


31-03-2017 09:00

Boa Noite Dr. Max Kolbe Gostaria de tirar uma duvida ,fiz uma seleção pública em 2014 para prefeitura da minha cidade. Nesta seleção teve edital, banca examinadora ,provas e exigência de escolaridade(nível superior em andamento) ,dizia que o período era de 1 ano prorrogável por mais dois ou seja por prazo determinado. E também esta seleção foi feita baseada no artigo 37, da Constituição Federal´- inciso IX que permite que seja feita uma seleção mais simplificada para contratar funcionários temporários, ou seja, que apenas ocupem determina função pública. Só vi que para realização de seleção publica o insiso IX diz: * é necessário previsão em lei de cargos; *tempo determinado; *necessidade temporária de interesse público e interesse excepcional, como nos casos de calamidade pública. Dai surgiu uma duvida : Se o cargo para seleção simplificada tem que ser de caráter provisório emergencial ,no nosso caso fomos contratados para ser agente de desenvolvimento urbano só que existe funcionários efetivos exercendo a mesma função que a nossa pois a atualização do cadastro imobiliário de uma cidade muda toda hora e nós que fazemos o processo de atualizar o mapa territorial . Com isto nossa seleção não teria sido inconstitucional já que exercemos funções de caráter permanente e não emergencial ? Como pode fizer uma seleção com todas as regras de um "concurso" para uma função de caráter permanente isto é legal juridicamente ? Nosso contrato acaba este ano só que como mudou de prefeito e esta nova gestão tem interesse de renovar. Grata pela atenção

Valéria Barbosa

Valária, segundo o art. 37, IX, da CF a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a princípio não há que se falar em inconstitucionalidade nos contratos temporários pactuados nos moldes como preceitua a Constituição. Todavia, na sessão de quinta-feira passada (23/03/2017), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. Neste viés, se houver a subjunção do seu contrato ao enquadramento fático decidido pelo STF ele será inconstitucional, inconstitucional, caso contrário, por óbvio, não. Desejamos-lhe sucesso.

30-03-2017 09:00

Boa noite, Fiz um concurso para um cargo que tinha somente uma vaga. Minha dúvida é: em que momento será nomeado o primeiro cotista? Após o 3.º da ampla concorrência ? Grato. Rios Helio

Rios Helio

Não. Após o 4º da ampla concorrência. Desejamos-lhe sucesso Rios.

29-03-2017 09:00

Caro Max Kolbe, Minha dúvida é sobre cotas. Fiz um concurso da EBSERH que oferecia apenas 1 vaga para o cargo que concorri, porém houve cadastro de reserva, tanto para PCD quanto para PNP. Ocorre que fui aprovado na ampla concorrência em 11º e na lista de PNP, fiquei em 1º. Considerando a possibilidade de convocarem mais candidatos que o previsto no edital(1 vaga), qual(is) seria(m) os próximos convocados, PCD e posteriormente PNP? Não houve candidatos aprovados para PCD, nesse caso, o cotista seria o 2º convocado? Em qual cenário eu seria convocado? Desde já agradeço e parabéns pelo blog. Atenciosamente, Walesson Ramos

Walesson Ramos

Walesson, independente dos percentuais previsto para a nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais e para os cotistas deverá se observar o critério da alternância nas nomeações. Ou seja, para %u201Cx%u201D candidatos nomeados da ampla concorrência deverá ser nomeado um PNE (de 5% a 20% das vagas da ampla concorrência) e outro Cotista (20% das vagas da ampla concorrência). Ainda que o edital possa dispor de forma diversa na cronologia das nomeações, essa é a regra. Desejamos-lhe sucesso!

11-03-2017 09:00

Boa tarde! Como solicitar que outro órgão do Judiciário aproveite a lista dos aprovados no concurso do STJ de 2015? Obrigada.

Maira Sabino

Maira Sabino, a solicitação poderá ocorrer - sem maiores formalidades - junto ao órgão competente do Tribunal. Todavia, trata-se de uma hipótese absolutamente discricionária. Temos notícias de que este fato, ou seja, de um Tribunal aproveitar a lista de aprovados do concurso de outro Tribunal, já aconteceu algumas vezes. Porém, é uma exceção. Judicialmente, não seria viável, exceto se houver disposição expressa no edital normativo do concurso. Sucesso!

10-03-2017 09:00

- Bom dia, Quando eu vou tomar posse num concurso de nível superior que exige a carteirinha de Registro (ex. Administrador, pede a carteira do CRA) para tomar posse.Tomei posse, porém não utilizo a Carteira pra nada, não assino nem documento como Administrador.Sou obrigada a ter a carteirinha ativa? Não posso cancelar? Obrigada.

Léia Mariada Silva

Léia essa é uma boa discussão. Há posicionamento para ambos os lados. Particularmente, nesta hipótese, entendo que não. Ou seja, que seria possível você pedir o cancelamento do registro junto ao CRA. Todavia, se para o exercício de suas funções, previstas no edital do concurso público, for imprescindível o registro junto ao órgão de classe, o cancelamento não poderia ser pleiteado. Sucesso.

09-03-2017 09:00

- Bom dia, passei em um concurso municipal em 2015, onde oferecia 3 vagas e passei na terceira vaga. A segunda candidata foi nomeada e logo desistiu em 2016 é até hoje não fui nomeada e irá vencer em julho de 2017 . Sempre que procuro o prefeito me diz que a prefeitura não tem condições financeiras para convocar mais candidatos, que precisar aposentar algumas pessoas para poder nomear, sendo que passei nas vagas e não para cargo reserva, gostaria de saber o que posso fazer, se realmente tenho direito. Obrigada!

Luana Souza

Luana, segundo o STF candidato aprovado no número de vagas, durante a validade do concurso, possui direito à nomeação, ressalvada, é claro, as hipóteses de falta de dotação orçamentária. Todavia, a falta de dotação orçamentária não se presume. Além do mais, com a vacância da segunda colocada, não há dúvida, há interesse, necessidade e dotação orçamentária para ser nomeada. Assim, se até o último dia da validade do concurso público você não for nomeada, proponha sua ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

07-03-2017 14:52

Boa tarde, Fui aprovada em 1º lugar para Fiscal Municipal em Campo Bom/RS em Junho de 2016 porém até hoje não fui nomeada mesmo sendo previsto 19 Cargos na Lei Municipal e apenas 18 estando ocupados. Li a seguinte reportagem: "David Nigri, especialista em direito administrativo, recomenda acionar a Justiça mais cedo: 120 dias após a homologação do concurso, caso o aprovado dentro do número de vagas não seja nomeado até lá." Posso entrar com Mandado de segurança?

Débora Rattes

Débora, qual seria a ilegalidade para viabilizar a impetração do mandado de segurança? Há existência de uma vaga? Perceba: ainda que seja aprovada em primeiro lugar no concurso e exista vaga a ser preenchida, friso, segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, possui discricionariedade em escolher o melhor momento para te nomear. Assim, essa não seria uma boa justificativa para se impetrar mandado de segurança. Sucesso!!

18-02-2017 10:00

Boa noite, minha dúvida é a seguinte: passei num concurso federal no qual o cargo de assistente de laboratório possuía 4 vagas, uma para cada campus (cidade) da instituição. No momento da inscrição para o concurso, a pessoa já tinha que escolher para qual localidade/campos queria concorrer. Passei em primeiro lugar para o campus que eu escolhi e primeiro lugar geral Tb, apesar de não ter havido uma lista de classificação geral, pude verificar pela nota dos demais candidatos. Ocorre que, surpreendentemente, a portaria que determinava a minha nomeação foi cancelada por outra, uma vez que o 1 lugar do cotista racial escolheu o mesmo compus que o meu. Ou seja, apesar de ser a primeira colocada geral, não serei nomeada porque o primeiro lugar do cotista escolheu a mesma região que a minha??? Os outros três colocados (atras de mim) na ampla concorrência serão nomeados, pq não escolheram o mesmo lugar do cotista nomeado. Existe lógica nisto?

Marcela

Marcela, nenhuma. Estou horrorizado com esse completo absurdo. Não seria possível, em um concurso regionalizado, isso ocorre. Um erro teratológico. Uma falta de respeito com sua pessoa. Uma ilegalidade sem precedentes. Irei dispensar maiores comentários, pois a ilegalidade é cabal. Proponha ação judicial. Desejamos-lhe sucesso.

17-02-2017 09:40

Bom dia! Me chamo Dakia! Passei em um concurso Municipal, esse concurso tem 6 vagas, empatei o sexto lugar com outra candidata, só que com o critério de desempate esta candidata ficou na minha frente. Então passei a ser a primeira do cadastro reserva, só que foram chamadas as 6 vagas, e a candidata que estava no sexto lugar foi desclassificada por não comparecer para tomar posse. Posso ser chamada para essa vaga já que a candidata desistiu? Tenho como entrar com uma ação judicial caso não seja convocada?

Dakia!

Dakia, em virtude da nomeação tornada sem efeito a sua mera expectativa se convalidou em direito subjetivo a nomeação, inclusive, friso, imediata. A administração pública, após ter publicado a nomeação tornada sem efeito, deveria ter publicado, ato contínuo, sua nomeação. Como isso não ocorreu, proponha ação judicial o quanto antes. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o seu direito a nomeação. Sucesso!

16-02-2017 09:40

Boa tarde Dr. Max Kolbe, Tomei a liberdade de escrever para o doutor pois verificando o site Consultoria Jur?dica - Concursos vi que tem esclarecido várias dúvidas por lá. Realizei um concurso para uma universidade federal, certame o qual foi dividido por Campus dentre diversas cidades. Na hora da inscrição foi optado por qual Campus eu gostaria de concorrer. Para o Campus escolhido, assim como a maioria, havia apenas uma vaga efetiva disponível. Fiquei em segundo lugar no concurso, e o primeiro foi nomeado logo em seguida da homologação. Acontece que houve uma vacância no Campus em que escolhi concorrer, e o concurso ainda está vigente. Essa vacância se deu por aposentadoria de um funcionário do mesmo cargo que concorro. Acontece que alguns dias depois o código de vaga deste funcionário foi usado para nomear outro candidato em Campus diverso do meu, alias nesse Campus que ele foi nomeado foi disponibilizada 3 vagas efetivas no concurso e com este candidato foi o 30º (trigésimo) nomeado já por lá. Os RH's da universidade me disseram que a vaga é da universidade e que eles contratam onde precisa. Gostaria de saber se eu possuo direito a essa vaga, essa reposição? Visto que a vacância ocorreu durante a vigência do concurso no Campus que optei por concorrer.

Diego Souza

Diego, você foi preterido. A administração pública não poderia ter usado estava vaga, em virtude da regionalização do concurso, para nomear outro candidato em localidade diversa. Houve desvio de finalidade no ato administrativo com sua consequente ilegalidade. No caso concreto, em virtude da vinculação ao edital e da regionalização das vagas, não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública em realizar remanejamento das vagas. Trata-se de um completo absurdo. Houve ofensa à vinculação ao edital, boa-fé administrativa, princípio da confiança, legalidade e outros. Seu direito a nomeação é excelente. Proponha sua ação judicial. Sucesso.