Concurso, Portal Uai, Belo Horizonte, MG

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


29-05-2018 16:08

Prezado Dr. Max Kolbe, gostaria de relatar minha dúvida sou estudante do curso de gestão pública e estou no primeiro semestre e quero fazer o concurso da PM que é nível superior, gostaria de saber do prazo para convocação que é de dois anos se o concurso aguardaria o termino do meu curso de dois anos ou eu assumiria e terminaria o curso já trabalhando?

Anônimo

Querida leitora, a sua pergunta já está pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Segundo a súmula 266 do STJ %u201Co diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público%u201D. Assim, não seria possível a administração pública aguardar pela conclusão do seu curso superior para te nomear; ou mesmo permitir que você tome posse sem possuir os requisitos mínimos para a investidura no cargo. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte!

05-04-2018 15:14

Fui aprovado em concurso cuja homologação se deu durante vigência de plano de carreira x, entretanto fui nomeado dois anos depois, já sob vigência de plano de carreira Y (menos benéfico). Nesse caso, me assiste o direito de ser enquadrado no plano de carreira vigente à época da homologação? Att.

Francisco Ferreira

Francisco, Há precedentes no sentido de se aplicar ao servidor público, para fins de enquadramento na carreira, a lei vigente à época da sua nomeação para o cargo público, e não a lei em vigor ao tempo da realização do concurso público (STJ - RMS: 21664 MT). Neste contexto - ainda que eu não concorde com esse posicionamento - não lhe assiste o direito de ser enquadrado no plano de carreira vigente à época da homologação do seu certame. Desejamos-lhe sucesso!

30-01-2018 14:28

Gostaria de relatar uma dúvida no sentido de convocações respeitando alternância e proporcionalidade.  Figuro em lista de aprovados em concurso federal, onde foram oferecidas 78 vagas, dessas, divididas em 4 PCD, 16 Raciais, e o restante na ampla (58). Sou o 5° colocado em vaga PCD, ou seja, um cadastro reserva, figurando na lista de convocação hoje na 85ª posição.  Minha pergunta seria a seguinte: sendo feita as nomeações, e por exemplo, havendo 10 nomeações sem efeito na ampla. A convocação posterior respeitará o critério de alternância e proporcionalidade das cotas, ou essas 10 desistências serão supridas apenas pelo CR da ampla? Desde já agradeço. 

Rodrigo Bin

Rodrigo esse tema - quando não disciplinado em edital - sempre gera dúvidas. Após muito refletir sobre o tema e, ressalto, no intuito de agasalhar o princípio da isonomia entre os aprovados, entendo que, em havendo nomeações tornadas sem efeito, deve se proceder às nomeações conforme a ordem de classificação dos aprovados sempre, é claro, se respeitando a alternância, independentemente de onde ocorram as desistências. Esse tema não é pacífico. Há divergências, inclusive, friso, em sentido contrário. Todavia, na minha visão, adotar a continuidade da lista com sua respectiva alternância obsta inúmeras situações teratológicas. Infelizmente não há lei disciplinando o assunto. A Administração, em virtude da ausência de lei, possui discricionariedade para disciplinar o tema, o que não obsta, é claro, do candidato que se sentir prejudicado ir à justiça. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso! Att, Max Kolbe

29-01-2018 12:04

Prezado Dr. Max Kolbe,   Eu era candidato no concurso para provimento ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do DF de 2017, passei em excelente colocação nas provas objetiva e discursiva e fui convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF). Passei nos testes de abdominal, corrida e barra, no entanto, fui considerado inapto na prova de natação. O resultado me causou estranheza, pois a cronometrista havia dado como apto e, posteriormente, um outro fiscal que não havia acompanhado a prova e não tinha cronômetro chegou e disse que estava inapto. Ao sair da piscina os outros candidatos falaram que eu havia feito antes do tempo, o que me fez insurgir contra a banca e pedir para falar com a coordenadora, eles negaram e falaram que eu precisava sair do local de prova e que precisava assinar a lista de prova. Pedi os vídeos, atas e informações pela via administrativa e eles negaram, então impetrei mandado de segurança e consegui só mediante uma reiterada determinação judicial sob pena de multa que disponibilizassem os vídeos e ata, segundo a ata, teria feito em 1:05:38, ou seja, excedido o tempo em 05:38". Os vídeos são de péssima qualidade e não mostram nada, ao que parece, a filmagem que consegue pegar o final da minha prova é feita por celular e mostra que teria batido antes de um fiscal anunciar o término de um minuto, mostra o momento que a fiscal anuncia que estaria apto e minha reação positiva (mas não é possível ouvi-la) e o momento que chega esse terceiro sem cronômetro e diz que estaria inapto e minha reação negativa. Depois numa filmagem do local onde assinava a lista de prova é possível ouvir o momento em que eu peço para falar com a coordenadora e o fiscal falando que eu precisaria sair do local de prova e também os outros candidatos indo falar comigo.   Diante dessa situação, havia entrado com recurso administrativo que a banca nunca sequer respondeu. O que devo fazer?   Muito obrigado.

Marcus Vinícius Marcondes Buzanelli

Marcus você já está sendo representado por um advogado. A melhor pessoa para esclarecer suas dúvidas é o seu patrono. De qualquer forma, existem inúmeras formas de se reverter essa situação. Converse com seu advogado. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso!

28-01-2018 13:40

Segue o cenário: Aprovado em 10o. lugar em lista de ampla concorrência de Concurso com previsão inicial de 08 vagas. A validade do certame se encerra em 03/2019.  Até 10/2017 foram convocadas 14 pessoas, das quais estão contratadas (ativas): 06 de A.C, 02 de Cota Racial e 01 PNE (houve a criação de vagas além das 08 iniciais e alguns dos 14 convocados desistiram ou foram excluídos). Em 11/2017 foi convocado o 3o. colocado em Cota Racial quando, ao meu entender, deveria ser o 10o. de A.C.  ( vagas d Cota Racial - 20% - seriam as de número 3, 8, 13, etc   e,   de PNE - 5% - as de número 5, 21, etc ), por tratar-se da 10. vaga criada. Constatada a PRETERIÇÃO no ato desta convocação, entendo que há direito LÍQUIDO E CERTO de convocação do 10o. de A.C. , preterido. Dúvidas: 1) É cabível "Mandado de Segurança"para exigir a nomeação ?  2) Se cabível "Mandado de Segurança", em que momento impetrar a ação: ao tomar conhecimento da preterição pela mera convocação do 3o. em cota racial; apenas após sua efetiva contratação ou apenas após o término da validade do certame em 2019 ( prazo decadencial de 120 dias posterior ) ? 3) Para ingresso com "Mandado de Segurança" é precondição ter feito denúncia anterior em "Portal da Transparência" do orgão em questão ou não ? 4) Caso o ingresso de "Mandado de Segurança" posterior ao término de validade em 03/2019 ( prazo decadencial e 120 dias posterior ), é cabível solicitar indenizações por "Lucro Cessante", com "Danos Materiais" e/ou "Danos Morais" ? Agradeço a breve resposta. Att., Sr. Martins

Sr. Martins

Martins é cabível mandado de segurança e outras ações para se pleitear o direito a nomeação. Agora, cuidado, existem situações em que o MS não seria o remédio constitucional apropriado. Quanto a sua segunda pergunta, tudo dependerá da causa de pedir e pedido de sua pretensão e, friso, da forma que irá se delinear na peça de ingresso. Essa decisão é bem relativa e deve se levar em consideração a estratégia a ser adotada por seu advogado em prol do seu interesse. Todavia, segundo o art. 23 da Lei 12.016/09 O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se- á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Quanto a sua terceira pergunta, segundo o art. 5º, inc. XXXV, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou seja, não seria imprescindível nenhum requerimento administrativo. Por fim, segundo entendimento do STF na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 26.2.2015, DJe de 13.5.2015, com repercussão geral - tema 671). De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso!

16-01-2018 11:11

Meu filho foi aprovado no Concurso do STJ 2015 para Tecnologia da Informação, na classificação 58, as vagas do edital eram 6, foram convocados 19, e classificados 170. O concurso foi prorrogado e vence em 21/12/17. Caberia uma ação judicial para garantir a vaga no STJ ou em outro Tribunal? Obrigada

Maria Luiza

Maria só seria viável a propositura de ação judicial se ficasse demonstrada alguma das hipóteses, conforme jurisprudência do STF, a convalidar a mera expectativa em direito a nomeação do seu filho, tais como: preterição, existência de terceirizados, temporários e/ou estagiários exercendo as mesmas atribuições do cargo, dentre outras hipóteses. Não podemos esquecer que o STF já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Além do mais, a Suprema corte entendeu no RE 837.711, com repercussão geral reconhecida, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 %u2013 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 %u2013 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 %u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso! Att, Max Kolbe

15-01-2018 11:22

Olá fiz o concurso público de assistente se educação do estado de Santa Catarina, havia 5 vagas disponíveis para o cargo, no qual passei em 2 lugar, mas no dia da chamada para escolha de vagas foi chamado o primeiro candidato de ampla concorrência e em seguida uma candidata com PNE, ao invés de eu ser chamada. Está correto? Sendo que o edital disponibiliza 5% das vagas. E somente teve uma candidata de PNE.  O que posso fazer em relação se o direito a essa 2 vaga for minha?  Obrigada .

Edna Carina

Edna você deveria ter sido nomeada. Houve preterição (ilegalidade). A nomeação do candidato PNE deveria ter ocorrido - salvo disposição em sentido contrário no edital - após a nomeação de 19 candidatos da ampla concorrência. Segundo a Súmula 15 do STF %u201Cdentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação%u201D. Assim, recomendamos que você e os demais candidatos preteridos proponham ação judicial no intuito de pleitearem o direito a nomeação, inclusive, imediata. Neste caso, há também, na minha visão, incidência de dano moral, ainda que a jurisprudência entenda que não seria possível o deferimento de verbas salariais pretéritas. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso! Att, Max Kolbe

13-12-2017 15:32

Concurso que ainda não venceu prazo de validade, mas estou no cadastro reserva...Posso entrar com ação antes de vencer o prazo do concurso...Ou só depois de vencido?

Geisa Valle

Geisa a depender da situação você pode e deve judicializar a ação dentro do prazo de validade do concurso. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

12-12-2017 12:21

Olá, fui aprovada em primeiro lugar em um concurso da SES-MG, edital 02/2014 para o cargo de arquiteta. Em janeiro de 2016 enviei e-mail pelo portal de transparência do governo estadual perguntando se havia algum temporário lotado nesse cargo, e a resposta foi de que não havia nenhum contratado lotado nesse cargo na cidade. A validade do concurso foi estendida até 2019. O que eu posso fazer? Eu devo aguardar minha convocação até o final deste prazo ou há algo a ser feito neste momento?

Larissa N

Larissa segundo precedentes dos Tribunais Superiores a Administração Pública possui discricionariedade, ou seja, livre conveniência e oportunidade, de escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o melhor momento para publicar sua nomeação. De qualquer forma, essa discricionariedade pode ser mitigada em inúmeras situações, como, a título de exemplo, ficar demonstrada a preterição em virtude do exercício precário de suas atribuições por terceiros. Neste sentido, recomendo que pesquise a existência de vagas em aberto, necessidade de nomeação imediata para o exercício da atividade fim do cargo (em virtude da carência de pessoal), dotação orçamentária, terceirizados (%u2260 de temporários) exercendo essa função na SES-MG, edital de licitação publicado pelo ente federativo para a contratação desses serviços, cedidos, comissionados, ou qualquer outra forma, friso, de demonstrar arbitrariedade em não se efetivar a sua nomeação. Caso consiga, judicialize sua pretensão sob os argumentos do RE n. 837.711/PI julgado pelo STF. Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Sucesso!

06-12-2017 17:19

No concurso de 2013 do Banco da Amazônia/BASA estava previsto cadastro de reserva para região de Mato Grosso, Brasília/DF e São Paulo/Capital, sendo que minha esposa ficou na posição nº 66 para Técnico Bancário (ampla concorrência). O resultado desse concurso foi homologado e publicado no dia 30/08/2013 e o mesmo foi prorrogado por mais ano, ou seja, até 30/08/2015. Para a região de Mato Grosso, Brasília/DF e São Paulo/Capital foram convocados 35 candidatos aprovados pela ampla concorrência e 06 candidatos com deficiência.  Ocorre que, no dia 21/07/2015, foi lançado novo edital para Técnico Bancário do BASA, incluindo o estado de Mato Grosso (não estava Brasília/DF nem São Paulo/Capital). O senhor acredita que caberia algum recurso, na esfera judicial, no intuito de nomear minha esposa? Grato.

Francisco

Francisco tomamos conhecimento de inúmeras irregularidades neste concurso. De qualquer forma, ainda que o concurso tenha sido a título de cadastro de reserva, se faz imprescindível à observância do art. 37, IV, da CF. Ou seja, ainda que seja possível a realização de novo concurso durante o prazo de validade do anterior, o aprovado no concurso pretérito será convocado com prioridade sobre novos concursados. Além do mais, no RE 837.711/PI o STF teve oportunidade de apreciar esse tema. Naquela oportunidade, o relator entendeu que a aprovação além do número de vagas previstas em edital, passando o candidato a integrar cadastro de reserva, embora não gere a obrigação do Estado, configura expectativa de direito à nomeação. Entretanto, a partir do momento em que o Estado manifesta inequívoco interesse, inclusive com previsão orçamentária, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito líquido e certo. O ministro destacou que, embora a nomeação de candidatos além das vagas previstas esteja sujeita à discricionariedade da administração pública, deve ser exercida legitimamente de forma a se evitar condutas que, deliberadamente, deixem esgotar o prazo fixado no edital de concurso público para nomear os aprovados em novo certame. Segundo ele, se a administração decide preencher imediatamente determinadas vagas e existem candidatos em cadastro de reserva de concurso ainda válido, o princípio da boa-fé impõe o preenchimento das vagas com esses candidatos. O ministro Fux salientou que não se trata de impedir a abertura de novo concurso enquanto houver candidatos ainda não convocados de certame anterior. Segundo ele, o que fica vedada é a convocação, durante o prazo de validade do primeiro, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se configurar preterição e consequente ofensa ao preceito do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal que assegura prioridade de nomeação aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade. Assim, recomendamos que procure advogado de sua confiança para analise da viabilidade de eventual ação judicial, sob o prisma da preterição, no intuito de se pleitear a contratação de sua esposa. Sucesso!