Concurso, Portal Uai, Belo Horizonte, MG

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


25-05-2017 15:05

Olá Dr. Max Kolbe! Sou do RN e fiz há um ano um concurso para Guarda Municipal em uma cidade na PB chamada Maturéia. Inclusive o concurso foi homologado em 2016 e nesse mesmo ano começaram a chamar os aprovados. Para a minha função, eram 4 vagas imediatas mais Cadastro de Reserva, e os 4 já assumiram seus cargos públicos e estão trabalhando. Fiquei na 11ª posição. Porém, com a chegada das eleições, houve mudança de prefeito, e esse ano de 2017 o novo prefeito começou a encher a prefeitura de terceirizados. Comenta-se (a cidade é pequena e todo mundo se conhece) que na minha função e em outras funções há muitos terceirizados trabalhando desde o início desse ano. Eu disse "comenta-se" porque na prefeitura eles não revelam quantos terceirizados trabalhando tem de fato, apenas enrolam e não informam nada. O site da prefeitura não traz transparência nenhuma sobre isso e tampouco no Diário Oficial dos Municípios da PB tem alguma notícia sobre Maturéia. Como devo proceder? Me ajude por favor.

Leitor anônimo

Querido leitor, entendo a sua angustia e aflição. No portal eletrônico do Município haverá um campo destinado as consultas públicas sob o fundamento da lei de acesso a informação. Neste viés, no intuito de encampar a sua pretensão (eventual ação judicial), faça as seguintes perguntas: 1) há vagas a serem preenchidas no cargo? 2) Qual foi o número de aposentadorias desde a homologação do concurso até a presente solicitação? 3) Há dotação orçamentária para nomear os aprovados do último concurso? 4) Há terceirizado ou temporários exercendo as atribuições dos guardas municipais? Enfim. Após as respostas estamos à disposição para quaisquer ulteriores esclarecimentos. Sucesso!

24-05-2017 10:32

Boa tarde, Dr. Passei em 4º lugar na (AC) em um concurso que possuía 1 vaga imediata e cadastro reserva dividido dessa forma: 29 (AC), 8 (PPP) e 2 (PCD). A minha dúvida é em qual ordem eu serei convocado.

Anônimo

Depende dos percentuais que foram disponibilizados aos cotistas e portadores de necessidades especiais. Não seria possível responder, com precisão, em virtude de não conter essas informações na pergunta. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer ulteriores informações. Sucesso!

23-05-2017 11:30

Acabei de ser aprovado/habilitado no concurso do TRT-20 (Sergipe), na função de AJAJ - Analista Administrativo. Fiquei em 33o no cadastro de Negros. Analisando o edital, eu estou na ordem de 168o do cadastro geral, para ser eventualmente convocado. Minhas dúvidas, na qual conto com a ajuda de vocês, diz respeito a como posso monitorar essas convocações, como saber se eventualmente posso pleitear judicialmente uma convocação (funcionários terceirizados trabalhando lá, ou falta comprovada de profissionais impactando o serviço, etc.). Também gostaria de saber se o melhor é criar uma lista de todos os aprovados para alguma ação coletiva. Bem, fico no aguardo e a disposição para algum esclarecimento adicional. Agradeço desde já

Luis Fernando

Luis monitore as nomeações por meio dos canais oficiais do Tribunal ou do próprio sítio eletrônico da banca examinadora. Quanto à eventual ação judicial para pleitear a nomeação, ainda é muito cedo para tratar desse assunto. Não há dúvida, existem várias situações que outorgará a sua pessoa o direito a nomeação. Não obstante, não é possível saber, ao menos por hora, se a Administração Pública está agindo com desvio de finalidade e arbitrariedade em não instrumentalizar as nomeações. Espero que seja nomeado independente de ação judicial. Conte conosco. Sucesso!

22-05-2017 11:47

Tenho quase 54 anos de idade e gostaria de prestar concurso para a Receita Federal e SEFAZ-SP para poder trabalhar até os 65 anos. Ocorre que venho me tratando de problema cardíaco que foi detectado em exames de rotina depois de reportar ao médico alterações de pressão sanguínea. A pressão, que nunca subiu tanto a ponto de causar grandes transtornos, sendo que agora está controlada, mas tomo um remédio (Acertil 10 mg, uma vez ao dia) que é para casos de hipertrofia do coração (aumento ou deformidade de um lado), que foi detectada nesses exames cardiológicos. Pergunto: será que corro o risco de vir a ser reprovado em exame médico por causa disto? Há entendimento dessas duas Secretarias a respeito disso? Atenciosamente.

José Roberto da Silva Pinto

José intensifique os estudos para ser aprovado. Ainda que não saibamos a sua enfermidade, nem toda patologia cardíaca seria impeditivo de aceso ao cargo/emprego público, ainda mais, friso, na carreira administrativa da receita Federal ou da SEFAZ-SP. Por fim, ressalto que, de fato, é possível restrições em concursos públicos desde que haja lei em sentido formal estabelecendo as restrições e razoabilidade na limitação. Edital de concurso público, por si só, não poderá estabelecer qualquer restrição, sob pena de inconstitucionalidade for ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Vá em frente. Seja aprovado. Sucesso!

20-04-2017 11:53

Bom dia Dr. Max Kolbe! Sou candidato aprovado em 5° no CR do Instituto Federal do Maranhão para o cargo de Auxiliar de Biblioteca e tenho uma dúvida em relação a configuração da lista geral de aprovados. Bem, foi destinada 1 vaga imediata para cada um dos três campi que constam no edital do certame, sendo que desse total de vagas, um campus só destinou vaga para Cota Racial. Veja, existe um total de 15 candidatos aprovados, já que cada campi tem 5 classificados ( 1 imediato 4 CR ). O terceiro campi é que me traz uma dúvida, pois só destina vaga para Cota Racial ( 1 imediata 4 CR ). Esses candidatos aprovados nas cotas entram na lista geral de aprovados na ampla concorrência? Eles tem preferência de nomeação em relação aos outros classificados? Existe uma proporcionalidade para isso? Abraços.

Anônimo

Querido leitor, a reserva de 20% da vagas destinadas aos cotistas se da em relação ao número total de vagas previstas em edital, ou seja, se foram previstas no total cinco vagas, uma deve ser destinada aos cotistas. Segundo o art. 3º da Lei 12.990/14, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Todavia, segundo o parágrafo primeiro daquele mesmo dispositivo legal, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte na nomeação.

18-04-2017 10:38

Boa tarde Dr. Max Kolbe, Primeiramente parabenizo pelo trabalho que faz sanando dúvidas dos concurseiros. Eis minha dúvida: Estou sem trabalhar e meu filho está agora com 4 meses. No entanto, agora fui convocada para assumir um cargo público municipal. Tal condição é empecilho para a posse ou justifica seu adiamento? Se não, tenho direito ainda à licença e/ou salário maternidade? Aguardo retorno e desde já agradeço a atenção dispensada. Atenciosamente, Elane Ribeiro

Elane Ribeiro

Elaine, o nascimento do seu filho jamais poderia ser impedimento para a posse em cargo ou emprego público. Não obstante, como regra, também não justifica o seu adiamento. Quanto à questão da licença maternidade - ainda que haja exceções em casos extremos por mera liberalidade da Administração -, legalmente, infelizmente, você não teria esse direito. Judicialmente, este fato é questionável. Há um caso bem interessante julgado no TRT da 3º Região, processo n. 01716-2013-060-03-00-4, onde a magistrada entendeu que %u201Ca licença gestante é um direito irrenunciável da parturiente e o empregador tem a obrigação de conceder o afastamento funcional para que a mãe possa se recuperar no pós-parto e tenha condições de amamentar o recém-nascido nos primeiros meses de vida, mesmo se o afastamento se iniciar antes da formalização da contratação. Admitir o contrário e determinar que uma mãe entre em exercício funcional, mediante a interrupção abrupta, da licença maternidade já em curso, significa manifesta violência contra a mulher, contra o infante e contra o direito social constitucionalmente assegurado, o que não se pode permitir , destacou a juíza%u201D. Desejamos-lhe sucesso e parabéns!

17-04-2017 11:27

Passei em um concurso público, que demorou 4 anos pra me chamarem. Fui contratada pela classificação de afro descendência, porém a vaga não seria minha. Houve um erro nas listagens e convocaram a candidata dá lista que não estava mais valendo, no caso eu. A pessoa que seria chamada entrou com recurso e agora corre um processo para análise dá minha contratação. Já fui informada que posso perder meu emprego o que devo fazer. Se a culpa não foi minha? Tenho algum direito

Santina Alves

Santina, segundo a Súmula 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Além do mais, segundo a Súmula 15 do STF dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. De toda sorte, a culpa não foi sua. Entendo, neste caso específico, que sua contratação deve permanecer, ainda que, friso, a candidata prejudicada tenha o direito à nomeação. Todavia, há divergência quanto a este posicionamento. Assim, caso seja demitida proponha ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

11-04-2017 12:02

Estou com dúvidas de como agir diante do divulgação no dia 07/03 dos aprovados no Concurso para Monitor da SEDF. A prova era dividida em Conhecimentos Básicos onde a nota mínima era 10 pontos (Já descontados os Erros anulando as certas) e nos Conhecimentos Específicos a nota mínima era 21 pontos, e por fim a soma das notas das provas deve ser igual ou superior a 36 pontos, o não atendimento de um desses itens resultaria em eliminação. Entendido isso, atendi a todos os itens ficando exatamente com 36 pontos, revisei isso umas 6 vezes. No edital de classificação aparecem candidatos com 33 pontos (trinta e três)!!!! E eu não apareço lá e já vi inclusive outras pessoas na mesma situação, o que devo fazer? Me ajuda por favor!?

Tharleny Cirqueira

Tharleny deve ter ocorrido erro material na divulgação das notas. Infelizmente, no âmbito da SEEDF é muito comum isso ocorrer. Faça um requerimento formal pedindo esclarecimentos e, eventualmente, correção da ilegalidade. Caso não haja correção de ofício das ilegalidades, ação judicial. Desejamos-lhe sucesso!

05-04-2017 11:37

OLÁ. MEU NOME É FLÁVIO LIMA E PASSEI EM 1* LUGAR PARA PROF DE MATEMÁTICA NO CONCURSO DE AMONTADA 2016. MAS O PREFEITO ESTÁ ALEGANDO QUESTÕES FINANCEIROS E QUE NÃO PRECISA MAIS DE PROFESSORES. SEI QUE ELE É OBRIGADO A CHAMAR ATÉ O FIM DO PRAZO. MAS SE TIVER ALGUÉM CONTRATADO NA VAGA QUE DEVERIA SER MINHA, QUE TIPO DE AÇÃO EU ENTRO E QUE PROVAS SERÃO NECESSÁRIAS? ATENCIOSAMENTE

Flávio Lima

Flávio os aprovados em concursos públicos, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação, com exceção, é claro, de falta de dotação orçamentária. Todavia, não basta o prefeito afirmar que não possui orçamento, ele deve provar. O ato deve ser motivado. De fato, a Administração possui discricionariedade, no prazo de validade do concurso, de escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados. Não obstante, se ficar demonstrada a preterição - por meio de contratação precária -, essa discricionariedade será relativizada devendo a Administração nomeá-lo de imediato, pois demonstrado estará a necessidade, o interesse e o lastro orçamentário para a sua nomeação. Entendo que os documentos indispensáveis para judicializar a sua pretensão são os seguintes: edital; resultado final do concurso, homologação do concurso; documentos relativos ao orçamento do Município; documentos relativos à demonstração da existência de vaga ou da contratação de precarizados. Esses documentos já seriam suficientes para auferir sucesso na sua ação. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

03-04-2017 11:46

Gostaria de tirar uma duvida ,fiz uma seleção pública em 2014 para prefeitura da minha cidade. Nesta seleção teve edital, banca examinadora ,provas e exigência de escolaridade(nível superior em andamento) ,dizia que o período era de 1 ano prorrogável por mais dois ou seja por prazo determinado. E também esta seleção foi feita baseada no artigo 37, da Constituição Federal´- inciso IX que permite que seja feita uma seleção mais simplificada para contratar funcionários temporários, ou seja, que apenas ocupem determina função pública. Só vi que para realização de seleção publica o insiso IX diz: * é necessário previsão em lei de cargos; *tempo determinado; *necessidade temporária de interesse público e interesse excepcional, como nos casos de calamidade pública. Dai surgiu uma duvida : Se o cargo para seleção simplificada tem que ser de caráter provisório emergencial ,no nosso caso fomos contratados para ser agente de desenvolvimento urbano só que existe funcionarios efetivos exercendo a mesma função que a nossa pois a atualização do cadastro imobiliário de uma cidade muda toda hora e nós que fazemos o processo de atualizar o mapa territorial . Com isto nossa seleção não teria sido inconstitucional já que exercemos funções de caráter permanente e não emergencial ? Como pode fizer uma seleção com todas as regras de um "concurso" para uma função de caráter permanente isto é legal juridicamente ? Nosso contrato acaba este ano só que como mudou de prefeito e esta nova gestão tem interesse de renovar. Grata pela atenção

Valéria Barbosa

Valéria, segundo o art. 37, IX, da CF a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a princípio não há que se falar em inconstitucionalidade nos contratos temporários pactuados nos moldes como preceitua a Constituição. Todavia, na sessão de quinta-feira passada (23/03/2017), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. Neste viés, se houver a subjunção do seu contrato ao enquadramento fático decidido pelo STF ele será inconstitucional, inconstitucional, caso contrário, por óbvio, não. Desejamos-lhe sucesso.