Concurso, Portal Uai, Belo Horizonte, MG

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


21-01-2017 10:00

Dr. Max Kolbe Realizei para o um instituto federal no cargo de técnicos em assuntos educacionais, onde contava somente 01 vaga, fiquei em 4º colocado no geral e 2º colocado entre os cotistas. Ficando da seguinte forma a colocação geral: 1º ampla concorrência; 2º cotista; 3º ampla concorrência; 4º cotista. (eu) O que ocorreu é que o 1º colocado desistiu da vaga, sendo assim o 2º colocado assumirá como ampla concorrência , minha duvida é a seguinte em uma próxima convocação quem é convocado? 0 3º DA AMPLA CONCORRÊNCIA OU O 2º COTISTA? Sendo que a lei 12990 estabelece: Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Agradeço antecipadamente sua ajuda

Mancio Serrão

Mancio, o próximo a ser nomeado será o candidato aprovado na ampla concorrência. A sua interpretação da regra de alternância está equivocada. Além do mais, ressalto que, se houver nomeações posteriores, você será nomeado pela ampla concorrência, antes mesmo do primeiro cotista, em virtude da desistência do primeiro da ampla concorrência. Desejamos-lhe sucesso!

20-01-2017 10:00

FUI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO PUBLICO DA SEAPA/RS (SECRETARIA DA AGRICULTURA DO RS) O CONCURSO FOI REGIONALIZADO PORÉM PARA O CARGO (ENGº AGRONOMO) E REGIÃO (PELOTAS) QUE CONCORRI NÃO FORAM PREVISTAS VAGAS SOMENTE CADASTRO DE RESERVA, O CONCURSO TEM VALIDADE ATE FEV/2018 PORÉM ATE AGORA NÃO FUI CHAMADO MESMO APOS TER O CONHECIMENTO DE ABERTURA DE TRES VAGAS, DUAS POR APOSENTADORIAS E UMA POR FALECIMENTO DE SERVIDOR E POR ULTIMO FIQUEI SABENDO QUE OUTRA PESSOA QUE FEZ O MESMO CONCURSO QUE EU PARA OUTRA REGIÃO (BAGÉ) SENDO NOMEADO NESSA REGIÃO EM 2014 FOI TRANSFERIDO RECENTEMENTE PARA PELOTAS OCUPANDO A VAGA QUE SERIA MINHA PELO CONCURSO. TENHO ALGUM DIREITO EM RECORRER A MINHA NOMEAÇÃO NESSE CASO?

PAULO WETZEL

Paulo, neste caso não há dúvida que houve preterição. Seu direito é excelente, por inúmeras razões. Vejamos: se o concurso foi regionalizado, a transferência do nomeado para a cidade de Bagé, ainda na validade do concurso e, friso, sem que você tenha sido nomeado, gera, indiscutivelmente, a sua pessoa, o direito a nomeação imediata, ainda que o concurso tenha sido a título de cadastro reserva, pois houve a subsunção do que chamamos de preterição arbitrária. Foi absolutamente ilegal essa transferência. Quanto à existência de vagas que surgiram, a Administração Pública, na validade do concurso, possui discricionariedade em escolher o melhor momento para publicar a sua nomeação. Essa é, inclusive, a própria finalidade do instituto do cadastro de reserva. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311/PI), firmou o entendimento de que preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, gera o direito a nomeação. Neste viés, recomendamos a propositura de ação judicial para discutir a pretensão. Sucesso!

19-01-2017 10:00

Dr. Max, Tenho uma dúvida referente as cotas em concurso municipal. O concurso da Câmara de Vereadores de Viamão/Rs prevê cotas de 44% para Afros-descendentes, 10% para PNE e mais 10% para indígenas, conforme lei já aprovada pela Câmara. Não existe um limite para as cotas? Fico no aguardo!

Débora Viana

Débora, estamos diante de um dos maiores absurdos já noticiados por aqui. Não é razoável, sequer constitucional ou mesmo proporcional, que 54% das vagas oferecidas em um concurso público sejam destinadas aos cotistas. Quanto ao limite, sequer a previsão constitucional (art. 37 da CF). Assim, a meu sentir, a própria lei federal 12.990/14, que prevê um percentual de 20% das vagas oferecidas aos negros, que se autodeclara pretos ou pardos, é inconstitucional. Neste viés, ainda que haja posicionamento diverso, entendemos que, em virtude do senso comum, 20% seria o máximo permitido, se aplicarmos o princípio da simetria. Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Sucesso!

17-01-2017 10:00

Bom dia, quero parabenizar pela ajuda que presta a nós concurseiros. Segue a duvida: Realizei o concurso do IFRJ para o cargo Técnco-Administrativo de Assistente em Administração. O concurso foi feito de forma Regionalizada, onde foram distribuídas vagas do mesmo cargo em campus diversos em um total de 24 vagas, sendo 20% reservadas para os candidatos cotistas. A destinação dessas vagas para cotistas entre os campus foi por meio de sorteio na própria universidade. O concurso foi regido pelo edital 79/2015 e em seu preaambulo mencionou que utilizaria o decreto nr 6944, que limita a quantidade de aprovados. Me inscrevi como candidato cotistas e o campus oferecia 01 vaga para AC e 01 vaga para cotista. O concurso teve seu andamento e foram homologados no final do concurso, POR CAUSA DO DECRETO 6944, apenas 06 candidatos AC e 05 cotistas. Foram dvulgadas duas listas separadas de homologação: uma com apenas os 06 AC e outra apenas com os candidatos COTISTAS. Posteriormente, o IFRJ divulgou uma listagem geral, rankiando todos os candidatos aprovados (de todas as outras localidades), porem separando na propria lista os candidatos Ampla-Concorrencia dos COTISTAS. O que entende-se é que EU só fui homologado na lista de cotistas por causa do decreto que limitou o numero de aprovados. Cabe ressaltar que , a localidade a qual me inscrevi destinou 01 vaga exclusiva para Cotistas e fui um dos 5 homologados para essa vaga. Ocorreram as nomeações e todos os candidatos de AC foram nomeados e o cotista 01º colocado que tinha a vaga certa pois passou na vaga prevista no edital. Posteriormente, surgiu uma nova vaga e essa foi destinada a um candidato da LISTAGEM GERAL de aprovados com a justificativa que o candidato cotista só pode ser nomeado quando a proporcionalidade das vagas é atingida, ou seja, ainda que tenham candidatos COTISTAS aprovados no CAMPUS, as vagas que surgirem para esse campus obrigatoriamente devem respeitar a proporcionalidade e alternância que a LEI estabelece e serão destinadas a candidatos de ampla concorrencia de outras localidades para que o percentual de 205 seja atingido. OS COTISTAS, NESSE CASO, SÓ CONCORREM, OBRIGATORIAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, A 20% DAS VAGAS QUE SURGIREM. Pergunto: Tal critério é legal? O candidato cotista em um concurso regionalizado ou municipalizado fica sujeito a essas regras? Os candidatos cotistas na ausência de candidatos de ampla-concorrência, não podem ser nomeados sequencialmente? O decreto limitou a quantidade de aprovados e fui aprovado apenas como cotista e não ha mais candidato AC aprovado para o meu Campus. A nomeação de um candidato,, aprovado em outra região diversa, na vaga destinada ao meu campus configura preterição? Desde já agradeço.

Edmar

Edmar, a princípio - da forma como foi noticiado por sua pessoa - considero a regionalização das vagas ilegal. Pela quantidade das vagas oferecidas, não poderiam ter esquecido as vagas destinadas aos candidatos PNE´s. Além do mais, os percentuais para nomeação dos cotistas devem ocorrer sobre o número geral das vagas, pois, caso contrário, seria impossível, de forma regionalizada, a sua nomeação. Neste caso, não há preterição. Desejamos-lhe sucesso!

16-01-2017 10:51

Gostaria de uma orientação em relação a uma nomeação em um concurso, passei em um concurso do BB em 2011 em 3º lugar em minha microrregião como PCD, concurso válido por um ano e prorrogável por igual período. O edital era somente para Cadastro de Reserva, mas garantia 5% das vagas para Portadores de Necessidades Especiais. Neste certame foram convocados na minha micro-região 52 pessoas e 2 PDCs (52*5%= 2,6) porém o edital referia-se ao Decreto Federal nº 3.298 de 1999, o qual traz em seu 37 inciso 2º que : Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Neste caso o número resultante foi 2,6 situação que o 3º colocado no certame deveria ter sido convocado. Qual a opinião sobre essa questão. No final do prazo de validade do concurso procurei assistência de um advogado aqui na minha cidade, porém ele não me deu muitas esperanças de convocação, que me fez desistir de ingressar judicialmente para buscar meu direito de convocação. Atenciosamente.

Suellen Brun

Suellen, a interpretação do § 2º, do art. 37, do 3.298/99 está sendo equivocada. Explico: se o concurso tivesse previsto 52 vagas (%u2260 cadastro de reserva) a serem preenchidas, o seu raciocínio estaria correto. Além do mais, o número fracionado se deu em relação às convocações feitas pelo Banco do Brasil, não, friso, em relação às vagas efetivamente oferecidas em edital. Assim, infelizmente, não seria possível pleitear a sua nomeação em virtude deste argumento. Outra questão, embora não questionada, imprescindível para perquirir sobre a viabilidade de futura ação judicial é em relação ao prazo prescricional: na justiça do trabalho, entende-se que é de 2 anos (relação pré-contratual). Na justiça comum, onde, a meu sentir, não seria competente para julgar a ação, 5 anos. Desejamos-lhe sucesso!

16-12-2016 10:00

Estou há 4,5 anos num órgão público federal, no qual ingressei por mandado de segurança. O edital previa duas vagas, passei em 3o lugar, a primeira colocada assumiu, alguns poucos meses depois pediu exoneração, a segunda colocada foi nomeada no mesmo código de vaga da primeira e minha nomeação não ocorreu, pois o segundo código de vaga, por estar desocupado, foi recolhido pelo mec. Após esse fato ocorrer, o órgão entrou em contato comigo para uma entrevista com o dirigente máximo, que na oportunidade verbalmente me falou que eu seria nomeada. O prazo do concurso foi se findando e o código de vaga não retornou ao órgão e, administrativamente, não puderam me nomear. Novamente fui contatada, pela gestão do órgão, explicando essa situação e fui orientada a entrar com a segurança. Os procuradores do órgão são externos e tem por obrigação defender processos contra a administração e apelaram com a justificativa de que a administração cumpriu com sua obrigação ao ter nomeado duas pessoas. O processo ainda se encontra no TRF da minha região para o reexame necessário da sentença de primeira instancia que manteve a decisão favorável a mim. Na mesma época, outro colega entrou na instituição da mesma forma (ms) e pelo mesmo motivo. O processo dele está avançado e já subiu ao supremo, que pediu a reforma da sentença, para negar a segurança e ele ser exonerado, decorrente de um novo entendimento, do final de 2015 - "tese de repercussão geral" - o surgimento de novas vagas dentro do período de validade do concurso não gera direito à nomeação dos aprovados (Recurso Extraordinário 837.311 - PI ). Ainda que no meu entendimento a administração manifestou expressamente a necessidade da minha nomeação, embora no processo o órgão defenda o contrário, estou desesperada pela grande possibilidade de eu ser exonerada. Diante disso, achei a justiça tão fria ao mudar as sentenças de questões que já ocorreram e foram apreciadas quando o entendimento era diferente, gerando muito prejuízo ao apelante. Alguma orientação do que é possível fazer? Desde de já muito obrigada.

Sofia

Sofia, seu caso é diferente do paradigma apresentado (Recurso Extraordinário 837.311 - PI). Honestamente, acho difícil eles reverterem à decisão contra a sua pessoa. Como a sua pretensão já foi judicializada, a melhor pessoa para esclarecer, friso, quaisquer outras dúvidas, será o seu advogado. Desejamos-lhe sucesso e boas festas!

15-12-2016 10:00

Certa vez me inscrevi em um concurso com 10% de vagas destinadas aos candidatos PNE, cadastro reserva, neste certame eram oferecidas diversas vagas, todas para cadastro reserva, na ocasião deste concurso verifiquei que vários candidatos foram chamados e eu que havia me classificado e 1º lugar PNE não fui chamado, em contato com a Administração informaram que é garantido 10% das vagas para o mesmo cargo e como no cargo que me inscrevi não haviam chamado nenhum candidato eu não poderia assumir. Agora estou inscrito no concurso da EPTC - Porto Alegre e a situação é a mesma no Edital consta reserva de vagas para PNE de 10%, vários cargos, todos com cadastro reserva. A cota deve ser respeitada no âmbito geral de chamadas de candidatos ou é por cargo? no Edital não esta explicado, em contato com a EPTC informam que todas as informações contam no Edital ou com a Organizadora, em contato com a Organizadora informam que as normas de convocação é por conta da EPTC. Caso venha a passar posso requerer o seja atendida a cota de 10% mesmo que chamem candidatos de outros cargos e não só para o cargo que me inscrevi?

Daniel Oliveira

Daniel, a reserva de vagas destinadas em concursos públicos para os portadores de necessidades especiais é para o cargo/especialidade a ser preenchido. Caso entenda que esteja sendo lesado por má-fé da Administração, recomendamos a propositura de ação judicial cuja causa de pedir e pedido (fundamentos da ação) seja a análise da legalidade e eventual desvio de finalidade do ato administrativo. Desejamos-lhe sucesso e boas festas!

14-12-2016 10:00

Em concurso prestado no ano passado pelo MP/ENAP (Ministério do Planejamento), fui o 3º colocado em 2 vagas abertas para analista administrativo na região sudeste. O prazo de validade é de 1 ano e possivelmente será prorrogado. Homologado em 10/12/15, os candidatos foram nomeados para tais vagas no dia 30 de dezembro, sendo que o 1º colocado não tomou posse e sua nomeação já foi tornada sem efeito desde o dia 28 de abril de 2016. Ocorre que foram feitas denúncias junto ao MP, sob alegação de irregularidade na ocupação das vagas reservadas aos cotistas. Em maio, foi contratada a mesma banca que aplicou o exame (CESPE) para fazer a verificação dessas pessoas e o resultado final já foi divulgado em julho. A seguir, houve abertura de Processo Administrativo, cujo prazo legal também já se expirou desde setembro e a última informação disponível é que carece de aprovação do Ministro do Planejamento para reiniciar as convocações. Desde então, o certame encontra-se paralisado. Após este exaustivo histórico, gentilmente lhe pergunto: conto com direito adquirido e a Administração é obrigada a preencher esta vaga em aberto? Caberia qual tipo de ação judicial que vise assegurar minha nomeação? Ou seria o caso de uma ação que apenas resguarde a vaga e torcer para que eu seja convocado logo? Por fim, ainda há tempo para propô-la, ou poderia fazê-lo após a possível prorrogação, considerando que há apenas 1 mês até término da validade do concurso? Desde já, agradeço-lhe profundamente pela sua atenção e tempo!

Ricardo

Ricardo, a nomeação tornada sem efeito do primeiro classificado outorga ao segundo o direito a nomeação imediata. Todavia, se ambos tiverem sido nomeados simultaneamente, friso, o seu direito a nomeação, com a desistência do primeiro classificado, já está sendo frustrado. Sendo assim, já seria cabível ação judicial pleiteando a sua nomeação. Caso contrário, seu direito a nomeação está garantido dentro do prazo de validade do concurso. Não se esqueça: a Administração, em virtude de sua discricionariedade, dentro do prazo de validade do concurso, pode escolher o momento para te nomear. Estamos acompanhando a questão relacionada as cotas, lamentável o que tem ocorrido. Desejamos-lhe sucesso e boas festas!

13-12-2016 10:38

Dr. Max, gostaria de saber se candidato preterido aprovado judicialmente tem direito a nomeação imediatamente após o transito em Julgado ou se a nomeação fica a critério da Administração Pública, ou seja, quando ela achar conveniente fazer a nomeação.

Francisco

Francisco depende do teor sentença. Como regra, após o transito em julgado. Todavia, é muito comum o judiciário deferir a posse precária, ou seja, antes do término do processo. Na realidade, isso dependerá do pedido feito em sua petição inicial. Desejamos-lhe sucesso e boas festas!

28-11-2016 09:00

Olá, foi realizado concurso prevendo somente vagas em cadastro de reserva. Nele, fui aprovado em primeiro lugar. Nesse caso, gostaria de saber qual o entendimento dos tribunais superiores em relação ao primeiro lugar em cadastro de reserva: o aprovado possui direito adquirido (já que seria irrazoável realizar concurso e não nomear ninguém) ou só possui a expectativa de direito? Desde já, grato.

Filipe Moura

Filipe concurso realizado a título de cadastro reserva gera aos candidatos - ainda que aprovados em primeiro lugar -, apenas expectativa de direito à nomeação. Este posicionamento dos Tribunais é um absurdo, independente da retórica do juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade da Administração), pois não faz sentido, a meu sentir, se realizar concurso público e não se contratar nem o primeiro colocado. No desempenho das funções administrativas os órgãos e agentes públicos devem adotar meios que, para realização dos seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais (tripé do princípio da razoabilidade). Embora essa não seja a orientação majoritária, há notícias de que o STJ já reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar em concurso a título apenas de cadastro reserva. Sucesso!