Concurso, Portal Uai, Belo Horizonte, MG

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


16-01-2018 11:11

Meu filho foi aprovado no Concurso do STJ 2015 para Tecnologia da Informação, na classificação 58, as vagas do edital eram 6, foram convocados 19, e classificados 170. O concurso foi prorrogado e vence em 21/12/17. Caberia uma ação judicial para garantir a vaga no STJ ou em outro Tribunal? Obrigada

Maria Luiza

Maria só seria viável a propositura de ação judicial se ficasse demonstrada alguma das hipóteses, conforme jurisprudência do STF, a convalidar a mera expectativa em direito a nomeação do seu filho, tais como: preterição, existência de terceirizados, temporários e/ou estagiários exercendo as mesmas atribuições do cargo, dentre outras hipóteses. Não podemos esquecer que o STF já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Além do mais, a Suprema corte entendeu no RE 837.711, com repercussão geral reconhecida, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 %u2013 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 %u2013 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 %u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso! Att, Max Kolbe

15-01-2018 11:22

Olá fiz o concurso público de assistente se educação do estado de Santa Catarina, havia 5 vagas disponíveis para o cargo, no qual passei em 2 lugar, mas no dia da chamada para escolha de vagas foi chamado o primeiro candidato de ampla concorrência e em seguida uma candidata com PNE, ao invés de eu ser chamada. Está correto? Sendo que o edital disponibiliza 5% das vagas. E somente teve uma candidata de PNE.  O que posso fazer em relação se o direito a essa 2 vaga for minha?  Obrigada .

Edna Carina

Edna você deveria ter sido nomeada. Houve preterição (ilegalidade). A nomeação do candidato PNE deveria ter ocorrido - salvo disposição em sentido contrário no edital - após a nomeação de 19 candidatos da ampla concorrência. Segundo a Súmula 15 do STF %u201Cdentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação%u201D. Assim, recomendamos que você e os demais candidatos preteridos proponham ação judicial no intuito de pleitearem o direito a nomeação, inclusive, imediata. Neste caso, há também, na minha visão, incidência de dano moral, ainda que a jurisprudência entenda que não seria possível o deferimento de verbas salariais pretéritas. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sucesso! Att, Max Kolbe

13-12-2017 15:32

Concurso que ainda não venceu prazo de validade, mas estou no cadastro reserva...Posso entrar com ação antes de vencer o prazo do concurso...Ou só depois de vencido?

Geisa Valle

Geisa a depender da situação você pode e deve judicializar a ação dentro do prazo de validade do concurso. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

12-12-2017 12:21

Olá, fui aprovada em primeiro lugar em um concurso da SES-MG, edital 02/2014 para o cargo de arquiteta. Em janeiro de 2016 enviei e-mail pelo portal de transparência do governo estadual perguntando se havia algum temporário lotado nesse cargo, e a resposta foi de que não havia nenhum contratado lotado nesse cargo na cidade. A validade do concurso foi estendida até 2019. O que eu posso fazer? Eu devo aguardar minha convocação até o final deste prazo ou há algo a ser feito neste momento?

Larissa N

Larissa segundo precedentes dos Tribunais Superiores a Administração Pública possui discricionariedade, ou seja, livre conveniência e oportunidade, de escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o melhor momento para publicar sua nomeação. De qualquer forma, essa discricionariedade pode ser mitigada em inúmeras situações, como, a título de exemplo, ficar demonstrada a preterição em virtude do exercício precário de suas atribuições por terceiros. Neste sentido, recomendo que pesquise a existência de vagas em aberto, necessidade de nomeação imediata para o exercício da atividade fim do cargo (em virtude da carência de pessoal), dotação orçamentária, terceirizados (%u2260 de temporários) exercendo essa função na SES-MG, edital de licitação publicado pelo ente federativo para a contratação desses serviços, cedidos, comissionados, ou qualquer outra forma, friso, de demonstrar arbitrariedade em não se efetivar a sua nomeação. Caso consiga, judicialize sua pretensão sob os argumentos do RE n. 837.711/PI julgado pelo STF. Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Sucesso!

06-12-2017 17:19

No concurso de 2013 do Banco da Amazônia/BASA estava previsto cadastro de reserva para região de Mato Grosso, Brasília/DF e São Paulo/Capital, sendo que minha esposa ficou na posição nº 66 para Técnico Bancário (ampla concorrência). O resultado desse concurso foi homologado e publicado no dia 30/08/2013 e o mesmo foi prorrogado por mais ano, ou seja, até 30/08/2015. Para a região de Mato Grosso, Brasília/DF e São Paulo/Capital foram convocados 35 candidatos aprovados pela ampla concorrência e 06 candidatos com deficiência.  Ocorre que, no dia 21/07/2015, foi lançado novo edital para Técnico Bancário do BASA, incluindo o estado de Mato Grosso (não estava Brasília/DF nem São Paulo/Capital). O senhor acredita que caberia algum recurso, na esfera judicial, no intuito de nomear minha esposa? Grato.

Francisco

Francisco tomamos conhecimento de inúmeras irregularidades neste concurso. De qualquer forma, ainda que o concurso tenha sido a título de cadastro de reserva, se faz imprescindível à observância do art. 37, IV, da CF. Ou seja, ainda que seja possível a realização de novo concurso durante o prazo de validade do anterior, o aprovado no concurso pretérito será convocado com prioridade sobre novos concursados. Além do mais, no RE 837.711/PI o STF teve oportunidade de apreciar esse tema. Naquela oportunidade, o relator entendeu que a aprovação além do número de vagas previstas em edital, passando o candidato a integrar cadastro de reserva, embora não gere a obrigação do Estado, configura expectativa de direito à nomeação. Entretanto, a partir do momento em que o Estado manifesta inequívoco interesse, inclusive com previsão orçamentária, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito líquido e certo. O ministro destacou que, embora a nomeação de candidatos além das vagas previstas esteja sujeita à discricionariedade da administração pública, deve ser exercida legitimamente de forma a se evitar condutas que, deliberadamente, deixem esgotar o prazo fixado no edital de concurso público para nomear os aprovados em novo certame. Segundo ele, se a administração decide preencher imediatamente determinadas vagas e existem candidatos em cadastro de reserva de concurso ainda válido, o princípio da boa-fé impõe o preenchimento das vagas com esses candidatos. O ministro Fux salientou que não se trata de impedir a abertura de novo concurso enquanto houver candidatos ainda não convocados de certame anterior. Segundo ele, o que fica vedada é a convocação, durante o prazo de validade do primeiro, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se configurar preterição e consequente ofensa ao preceito do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal que assegura prioridade de nomeação aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade. Assim, recomendamos que procure advogado de sua confiança para analise da viabilidade de eventual ação judicial, sob o prisma da preterição, no intuito de se pleitear a contratação de sua esposa. Sucesso!

22-11-2017 11:43

Sou servidor de nível médio estável e pretendo fazer o concurso para o serviço militar voluntário temporário. Caso seja aprovado, devo pedir exoneração do meu cargo ou posso pedir vacância durante o período de serviço e voltar ao cargo após os 8 anos? Obrigado.

Otávio Cruz Filho

Otávio é importante observar se o seu regime jurídico disciplina a matéria. De qualquer forma, o STF já teve oportunidade de apreciar caso análogo no RE n. 677.177/SP. Naquela oportunidade, o STF entendeu que %u201Ca convocação para o Serviço Militar Obrigatório, de caráter provisório, ainda que ocorra de forma voluntária por servidora pública, já que dispensada da obrigatoriedade de sua prestação pelo art. 143, § 2° da Constituição Federal, acarreta a inafastável concessão da licença sem remuneração, pelo período necessário, sendo irrelevante o fato de estar, ainda, no estágio probatório, até porque o interesse nacional se sobrepõe ao interesse público municipal%u201D. Assim, caso seja aprovado entendo que o correto seria pedido de licença sem remuneração no intuito de se manter o vinculo com a Administração Pública. Se o pedido for negado não haverá outra saída senão judicializar a pretensão. Desejo-lhe sucesso!

20-11-2017 11:41

Tenho uma duvida com relação ao pedido de vacância com estabilidade estadual para assumir um concurso com previsão de não estabilidade na esfera federal. Ou seja, já sendo estável como servidor do GDF, pode este servidor assumir uma cargo federal com previsão de não ter estabilidade. Isso com renovação do cargo federal todo ano? Pode retornar ao cargo que já é estável? Ex: Estável no cargo  estadual e assumir o cargo Federal. Sendo que o ultimo não terá estabilidade (força armada). Sendo que o da forças armada será através de concurso. Com previsão de duração de 8 ano.Com renovação anual.

Renan Louzeiro

Renan a finalidade da vacância por posse em cargo público inacumulável não é outra senão manter o vínculo do servidor público estável ao cargo anterior e, assim, assegurar-lhe o direito à recondução, caso não logre êxito no estágio probatório do novo cargo público ou simplesmente dele desista. Assim, neste caso específico, friso, levando em consideração se tratar de entes federativos diversos, você pode assumir o cargo militar sem previsão de estabilidade, desde que, é claro, requeira a exoneração em virtude de serem inacumuláveis (art. 37, XVI, da CF). Na minha visão, ainda que haja lacuna na lei distrital, não seria possível, nos termos do art. 54 da Lei Complementar n. 840/11, pedir vacância do cargo efetivo ocupado no GDF para fins de retorno posterior com o término do contrato nas Forças Armadas. Além do mais, o Estatuto dos Militares (Lei n. 6880/80) também não prevê essa possibilidade, vide art. 86. Essa é a minha visão, ainda que possa haver divergência. De qualquer forma, poderíamos cogitar essa possibilidade se ambos os cargos, ainda que de entes federativos diversos, fossem mantidos pela União. Segue precedente: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO EM OUTRO CARGO. RECONDUÇÃO. O policial civil estável do Distrito Federal que toma posse em cargo federal inacumulável, mas do qual vem a desistir durante o estágio probatório, tem direito a ser reconduzido ao cargo anterior, não havendo que se cogitar de ofensa ao princípio federativo, pois ambos os cargos são mantidos pela União. (Acórdão n.646225, 20100110125549APO, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2013, Publicado no DJE: 21/01/2013. Pág.: 148) . Sucesso!

16-11-2017 10:44

Fui classificada em 931 no concurso do Banco do Brasil de 2012 para escriturário. Descobri a pouco que algumas pessoas entraram com processo, pois o banco havia contratado terceirizados para o cargo de escriturário, e ganharam a causa. Gostaria de saber se ainda dá tempo de acionar a justiça?  

Eliane Brandão

Eliane, temos centenas de casos como este espalhados por todo o país. Inclusive, tive a oportunidade de ser o criador desta ação/tese. Por fim, ainda que se discuta a questão do prazo prescricional, ou seja, se de dois ou cinco anos para a propositura desta ação, na dúvida, recomendo que proponha a ação pleiteando o seu direito a contratação. Desejamos- lhe sucesso!

08-11-2017 10:39

Passei em um concurso que ofertava 50 vagas, sendo 30 para ampla concorrência, 10 para PCD e 10 para cotista racial. Referente a ampla concorrência (a qual concorri) obtive a 32° colocação, foram convocados 10 de ampla concorrência, sendo que destes: 2 não tomaram posse, e 2 pediram exoneração após 2 meses de ocupação do cargo. Pelo entendimento do STF tenho direito subjetivo a nomeação por ter ficado na colocação 28°. Em consulta ao portal da transparência foi identificado a existência de 22 cargos ocupados por temporário. Nesse caso, provada a preterição, e sendo detentor do direito subjetivo a nomeação, posso entrar com ação pleiteando uma dessa vagas ocupada por temporário, levando em consideração a inércia dos outros candidatos melhores classificados. 

Miguel Martins

Miguel, seu direito é excelente por duas razões: nomeações tornadas sem efeito e preterição, em virtude dos contratos temporários. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que, em concurso público, a desistência de candidatos nomeados para a vaga existente gera ao candidato em classificação posterior o direito à nomeação, ainda que classificado fora do número de vagas. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311/PI), firmou o entendimento no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas, dentre outras, as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração como, por exemplo, no caso concreto. Desejamos-lhe sucesso!

31-10-2017 12:23

Recentemente fiz um concurso federal, onde no edital previa 3 vagas para ampla concorrência e 1 vaga para cotista!  Neste concurso conquistei o 4º lugar da ampla concorrência ficando desta maneira na lista de espera! Esta semana convocaram os dois primeiros colocados da fila da ampla concorrência e o primeiro colocado da fila dos cotistas. O próximo convocado será o 3º colocado da ampla concorrência certo!? Eis aqui que surge a minha dúvida, quem será convocado (após o 3º colocado), eu, a quarta colocada, ou o deficiente que ficou na outra fila de espera? Dei uma olhada no edital e encontrei os seguintes dizeres: "5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990. 5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/áreas com número de vagas igual ou superior a cinco. Desde já agradeço

Debora Cesário

Débora, a próxima nomeação, após o terceiro colocado, será a sua. Quanto às vagas destinadas aos PNE´s, reservou-se apenas 5%. Ou seja, para cada 19 candidatos nomeados - dentre aqueles da ampla concorrência e dos cotistas - se nomeará um PNE. Sucesso e boa sorte!